Concursado aprovado fora das vagas do edital não tem direito a contratação

O Conselho Especial do TJDFT negou mandado de segurança contra o presidente da Câmara Legislativa do DF impetrado por candidato aprovado em concurso público que pleiteava sua nomeação.

Tributário. Processual civil. Ação anulatória. Desistência parcial do apelo.

Conhecimento parcial do recurso, para, enfim, manter os honorários advocatícios fixados em primeiro grau.

Supervia é condenada por queda de passageiro

RJ questiona decisão judicial que mandou expedir licença prévia para exploração de aterro sanitário

O recurso é contra decisão colegiada (acórdão) do TJ-RJ que ratificou mandado de segurança concedido à construtora.

Centro Universitário deve indenizar por erro em matrícula

Atípico, ônus de custas proporcionais ao empregado é rechaçado na 2ª instância

As partes recorreram da sentença da Vara Trabalhista, que concretamente foi reformada em mais de um aspecto, a favor do reclamante.

STJ garante sigilo de interceptação telefônica a advogado Sérgio Tostes

Justiça nega pedido de terceiro exame de DNA para ação de paternidade

A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da 3ª Vara da Comarca de Itajaí que julgou improcedente ação de investigação de paternidade que M. J. de O. moveu contra J.P.

Companheira tem direito a pensão de militar não-divorciado

Escrevente acusada de praticar agiotagem em cartório tem recurso negado

Mandado de Segurança garante a candidato participação na 2ª fase de concurso público

Apreensão de mercadoria para coagir pagamento de imposto é ilegal

A apreensão de mercadoria, veículo e documentos fiscais ou pessoais em razão de transporte irregular é devida tão-somente para proceder à conferência e autuação.

Não cabe mandado de segurança contra ato típico de gestão

Carrefour é condenado a indenizar cliente assaltada em estacionamento

O Carrefour terá que pagar R$ 10 mil por danos morais e R$ 2.054,00 por danos materiais a uma cliente que foi assaltada dentro do estacionamento de uma loja da rede.

Candidato tatuado segue em concurso

Negada indenização por dano em sapato após três anos de uso

TJ garante nomeação de 1º lugar para não convocado em concurso

Negado recurso do MPF em inquérito contra Henrique Meirelles

STJ empossa dois novos ministros

Justiça condena seguradora que demorou para honrar apólice